STF RE 285590 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO A SER
COMPROVADA POR REEXAME DE PERÍCIA, JÁ ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO.
APLICABILIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 567/89 E 790/94, AMBAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Matérias insuscetíveis de apreciação em recurso
extraordinário, tendo em vista o disposto nas Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO A SER
COMPROVADA POR REEXAME DE PERÍCIA, JÁ ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO.
APLICABILIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 567/89 E 790/94, AMBAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Matérias insuscetíveis de apreciação em recurso
extraordinário, tendo em vista o disposto nas Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 28-09-2001 PP-00046 EMENT VOL-02045-09 PP-01915
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : FLORIVAL JOAQUIM MARTINS E OUTROS
ADVDOS. : CLÁUDIO POLTRONIERI MORAIS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
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