STF RE 285673 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Promotor Público. Diferença
salarial. Escalonamento entre categorias. Interpretação de normas
locais. Ofensa constitucional indireta. Agravo Regimental não
provido. Aplicação da Súmula 280. Não cabe recurso extraordinário
que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à Constituição por
má aplicação de direito local.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Promotor Público. Diferença
salarial. Escalonamento entre categorias. Interpretação de normas
locais. Ofensa constitucional indireta. Agravo Regimental não
provido. Aplicação da Súmula 280. Não cabe recurso extraordinário
que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à Constituição por
má aplicação de direito local.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
INC-00007 ART-00544 PAR-00003 PAR-00004
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdão citado: RE-386401-AgR.
Decisão monocrática citada: RE-280638.
Número de páginas: (6). Análise:(JVC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/04/05, (JVC).
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00023 EMENT VOL-02178-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ LIBERALINO DA NÓBREGA
ADV.(A/S) : JOSÉ LIBERALINO DA NÓBREGA
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