STF RE 28569 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADOS NÃO SÃO DISPONIVEIS A
TERCEIROS. OBRIGAÇÕES DO SUB LOCADOR QUE PERSISTEM.
Ementa
COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADOS NÃO SÃO DISPONIVEIS A
TERCEIROS. OBRIGAÇÕES DO SUB LOCADOR QUE PERSISTEM.Decisão
Não conheceram dos recursos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00547 ADJ 07-01-1957 PP-00027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º BRASMARES S.A. COMERCIO E INDUSTRIA
2º COMP. CIPAN DE INTERCAMBIO PAN AMERICANO
RECORRIDO: JOSÉ G. DE OLIVEIRA
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