STF RE 285728 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
GRATIFICAÇÃO. Lei 2.365/94, art. 4º, do Estado do Rio de Janeiro.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL LOCAL.
I. - A norma do art. 4º da Lei 2.365/94, do Estado do Rio de
Janeiro, foi
declarada inconstitucional pelo Tribunal local, em representação de
inconstitucionalidade
da citada norma frente à Constituição estadual, em decisão que
transitou em julgado.
Eficácia erga omnes dessa decisão, tornando inviável recurso que ataca
acórdão que
decidiu com base na mencionada declaração de inconstitucionalidade.
II. - Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
GRATIFICAÇÃO. Lei 2.365/94, art. 4º, do Estado do Rio de Janeiro.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL LOCAL.
I. - A norma do art. 4º da Lei 2.365/94, do Estado do Rio de
Janeiro, foi
declarada inconstitucional pelo Tribunal local, em representação de
inconstitucionalidade
da citada norma frente à Constituição estadual, em decisão que
transitou em julgado.
Eficácia erga omnes dessa decisão, tornando inviável recurso que ataca
acórdão que
decidiu com base na mencionada declaração de inconstitucionalidade.
II. - Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO
EM JULGADO, DECISÃO, TRIBUNAL LOCAL, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE
,
LEI ESTADUAL, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO,
NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, DECISÃO, CARÁTER "ERGA
OMNES".
- (RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR), INADMISSIBILIDADE,
PROPOSITURA,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIOLAÇAO,
DISPOSITVO,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇ
ÃO
FEDERAL.
Legislação
LEG-EST LEI-002365 ANO-1994
ART-00004
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Rcl-383 (RTJ-147/404), RE-222021,
RE-255353-AgR, RE-294564-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 29/08/03, (MLR).
Alteração: 02/09/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 286685 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 09-05-2003 PP-00066 EMENT VOL-02109-04 PP-00743
RE 287557 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 09-05-2003 PP-00066 EMENT VOL-02109-04 PP-00750
RE 291097 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 09-05-2003 PP-00066 EMENT VOL-02109-04 PP-00763
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00066 EMENT VOL-02109-04 PP-00736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CIBELE GONÇALVES AZEVEDO CORRÊA E OUTROS
ADVD.(A/S) : CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA E OUTROS
ADVD.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVD.(A/S) : PGE-RJ - MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA
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