STF RE 28573 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO PRÓPRIO DE ACÓRDÃO DENEGADOR DE HABEAS-CORPUS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPROPRIO, MANIFESTADO FORA DO PRAZO DO
RECURSO ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO PRÓPRIO DE ACÓRDÃO DENEGADOR DE HABEAS-CORPUS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPROPRIO, MANIFESTADO FORA DO PRAZO DO
RECURSO ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
15/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13845 EMENT VOL-00233-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: VRIGILINO DIONÍSIO BRAZ
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão