STF RE 285734 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da
Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4, de que foi relator o eminente Ministro
Sydney Sanches, firmou o entendimento, por maioria de votos, de que
o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicável,
dependendo, portanto, de regulamentação.
- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da
Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4, de que foi relator o eminente Ministro
Sydney Sanches, firmou o entendimento, por maioria de votos, de que
o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicável,
dependendo, portanto, de regulamentação.
- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.
Data do Julgamento
:
12/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00016 EMENT VOL-02021-06 PP-01149
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : SARJOB ARANHA NETO E OUTROS
RECDA. : CARMELINDA CONTE
ADVDOS. : ELOI MARTINELLI E OUTROS
Mostrar discussão