STF RE 28575 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECIPIENTES PARA PETROLEO, LUBRIFICANTES, ETC: ESTAO ISENTOS DO
IMPOSTO DE CONSUMO QUANDO DESTINADOS A RECIPIENTES E CONTEM A
MATÉRIA REFERIDA.
Ementa
RECIPIENTES PARA PETROLEO, LUBRIFICANTES, ETC: ESTAO ISENTOS DO
IMPOSTO DE CONSUMO QUANDO DESTINADOS A RECIPIENTES E CONTEM A
MATÉRIA REFERIDA.Decisão
Não conheceram, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1955 PP-16510 EMENT VOL-00241-01 PP-00170 ADJ 21-01-1957 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: THE TEXAS C. (SOUTH AMERICA) LTDA
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