STF RE 285775 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO -- IPERJ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INTEGRAL À
PENSIONISTA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO.
Decisão que guarda plena conformidade com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, com base na Constituição Federal, garante a
integralidade das pensões, sem necessidade de prévia fonte de custeio
(REs 208.851, Rel. Min. Néri da Silveira; 208.826, Rel. Min. Ilmar
Galvão; 207.660, Rel. Min. Maurício Corrêa; entre outros).
Agravo regimental desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO -- IPERJ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INTEGRAL À
PENSIONISTA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO.
Decisão que guarda plena conformidade com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, com base na Constituição Federal, garante a
integralidade das pensões, sem necessidade de prévia fonte de custeio
(REs 208.851, Rel. Min. Néri da Silveira; 208.826, Rel. Min. Ilmar
Galvão; 207.660, Rel. Min. Maurício Corrêa; entre outros).
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.11.2001.
Data do Julgamento
:
06/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00076 EMENT VOL-02053-15 PP-03331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ
ADVDOS. : DANIELA ALLAM GIACOMET E OUTROS
AGDA. : DOLORES DA COSTA RODRIGUES
ADVDOS. : EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA E OUTROS
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