STF RE 28583 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. PARA ESSE EFEITO, O CONTRATO DE
PROMESSA DE VENDA DEVE SER COMPUTADO PELO SEU VALOR REAL AO TEMPO DA
MORTE DO DE CUJUS, E NÃO APENAS PELO VALOR CORRESPONDENTE A
IMPORTANCIA PAGA PELO DE CUJUS AO PROMITENTE VENDEDOR, POIS O QUE
EFETIVAMENTE SE TRANSMITIU FOI AQUELE VALOR E NÃO ESTE.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. PARA ESSE EFEITO, O CONTRATO DE
PROMESSA DE VENDA DEVE SER COMPUTADO PELO SEU VALOR REAL AO TEMPO DA
MORTE DO DE CUJUS, E NÃO APENAS PELO VALOR CORRESPONDENTE A
IMPORTANCIA PAGA PELO DE CUJUS AO PROMITENTE VENDEDOR, POIS O QUE
EFETIVAMENTE SE TRANSMITIU FOI AQUELE VALOR E NÃO ESTE.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00858 ADJ 24-12-1956 PP-02467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: ESP. DE PEDRO FEU DE CARVALHO E OUTRO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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