STF RE 285901 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA DISCREPÂNCIA
ENTRE A DECISÃO ATACADA E DIVERSOS JULGADOS DA SEGUNDA TURMA DO
STF, EM QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS FOI CONSIDERADA
INFRACONSTITUCIONAL.
O despacho agravado decidiu em conformidade com o
entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que assentou
ter a questão relativa à existência de direito adquirido aos índices
de reajuste das contas vinculadas ao FGTS natureza constitucional
(RE 226.855, Rel. Min. Moreira Alves, e RE 248.188, Rel. Min. Ilmar
Galvão).
Agravo desprovido.
Ementa
FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA DISCREPÂNCIA
ENTRE A DECISÃO ATACADA E DIVERSOS JULGADOS DA SEGUNDA TURMA DO
STF, EM QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS FOI CONSIDERADA
INFRACONSTITUCIONAL.
O despacho agravado decidiu em conformidade com o
entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que assentou
ter a questão relativa à existência de direito adquirido aos índices
de reajuste das contas vinculadas ao FGTS natureza constitucional
(RE 226.855, Rel. Min. Moreira Alves, e RE 248.188, Rel. Min. Ilmar
Galvão).
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 10.04.2001.
Data do Julgamento
:
10/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-06-2001 PP-00033 EMENT VOL-02036-04 PP-00718
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CRISPIM SANTOS DE OLIVEIRA
ADV. : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARIA DAS GRAÇAS NUNES LOBATO E OUTROS
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