STF RE 28596 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO QUE JULGOU INCABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA, POR NÃO TER HAVIDO
OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
Ementa
ACÓRDÃO QUE JULGOU INCABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA, POR NÃO TER HAVIDO
OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00618
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: VASCO ANTONIO MARIA VIEIRA VEIGA
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