STF RE 28600 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Responsabilidade civil; revisão da indenização aos 18 e aos 21 anos; o dote é obrigação personalíssima do "ofensor" á vítima.
Ementa
Responsabilidade civil; revisão da indenização aos 18 e aos 21 anos; o dote é obrigação personalíssima do "ofensor" á vítima.Decisão
Conhecidos ambos os recursos, negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1955 PP-16510 EMENT VOL-00241-01 PP-00183 ADJ 14-01-1957 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES.: 1ª EMPREZA EXPRESSO S. BERNARDO DO CAMPO LTDA
2ª ANERIS GALERA
RECDOS.: OS MESMOS
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