STF RE 28603 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE CONSUMO.
TAMBORES CONTENDO OLEO, GAZOLINA E OUTROS PRODUTOS SIMILARES: SOBRE
ELES NÃO INCIDE IMPOSTO DE CONSUMO QUANDO IMPORTADOS CONTENDO A
SUBSTANCIA.
Ementa
IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE CONSUMO.
TAMBORES CONTENDO OLEO, GAZOLINA E OUTROS PRODUTOS SIMILARES: SOBRE
ELES NÃO INCIDE IMPOSTO DE CONSUMO QUANDO IMPORTADOS CONTENDO A
SUBSTANCIA.Decisão
Não conheceram, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00624 ADJ 07-01-1957 PP-00028
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: THE TEXAS CO. (SOUTH AMÉRICA) LTDA.
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