STF RE 28612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPRESENTANTE SEM A FACULDADE DE OBRIGAR A FIRMA REPRESENTADA,
FAZENDO-SE NECESSARIA A ACEITAÇÃO DO NEGOTIUM, POR ESTA. QUESTÃO DE
PROVA EM TORNO DE FATOS ESCAPA AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
REPRESENTANTE SEM A FACULDADE DE OBRIGAR A FIRMA REPRESENTADA,
FAZENDO-SE NECESSARIA A ACEITAÇÃO DO NEGOTIUM, POR ESTA. QUESTÃO DE
PROVA EM TORNO DE FATOS ESCAPA AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
25/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00416 ADJ 14-01-1957 PP-00125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELVECIO PEREIRA NUNES & CIA.
RECORRIDA: IMPORTADORA E EXPORTADORA MOFARREJ S.A.
Mostrar discussão