STF RE 28613 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO ATO, EMANADO DE REGULAMENTO, ANTEPOSTO
A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, SOBRE SER CONTRARIO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL, E DISPENSAVEL O EXAME DA QUESTÃO JURIS PELO TRIBUNAL
PLENO (ART. 85 DO REGIMENTO INTERNO) .
Ementa
DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO ATO, EMANADO DE REGULAMENTO, ANTEPOSTO
A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, SOBRE SER CONTRARIO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL, E DISPENSAVEL O EXAME DA QUESTÃO JURIS PELO TRIBUNAL
PLENO (ART. 85 DO REGIMENTO INTERNO) .Decisão
Não teve conhecimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
29/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00395 ADJ 14-01-1957 PP-00124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESSO STANDARD DO BRASIL INC.
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
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