STF RE 28616 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTS. 417, 418 E 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DA LEI. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
ARTS. 417, 418 E 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DA LEI. DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO AGUIAR
RECORRIDOS: TARGINO PEREIRA DE TOLEDO E OUTROS
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