STF RE 28631 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso de revista; seu cabimento em quaisquer ações, inclusive nos executivos fiscais.
Ementa
Recurso de revista; seu cabimento em quaisquer ações, inclusive nos executivos fiscais.Decisão
Conhecido e provido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1955 PP-16510 EMENT VOL-00241-01 PP-00191 ADJ 11-03-1957 PP-00762
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE.: FÁBRICA DE MÓVEIS SANTA TEREZINHA LTDA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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