STF RE 286368 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegação de
contrariedade ao princípio da justa indenização (CF, arts. 5º, XXIV,
e 184), que, tal como deduzida pelo recorrente, exigiria o reexame
dos fatos da causa, inviável na sede de recurso extraordinário
(Súmula 279).
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: alegação de
contrariedade ao princípio da justa indenização (CF, arts. 5º, XXIV,
e 184), que, tal como deduzida pelo recorrente, exigiria o reexame
dos fatos da causa, inviável na sede de recurso extraordinário
(Súmula 279).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-09-2001 PP-00060 EMENT VOL-02043-04 PP-00855
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVDA. : GLECI BORGES FLORES
ADVDOS. : FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES DE ALMEIDA E OUTROS
AGDA. : AGROPECUÁRIA FLORESTA LTDA
ADVDOS. : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO
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