STF RE 286375 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL.
APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 58 DO
ADCT. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO.
1. O aresto recorrido não fez qualquer menção ao
disposto no art. 58 do ADCT, razão pela qual, faltou ao
R.E., nesse ponto, o requisito do prequestionamento (Súmulas
282 e 356 do STF).
2. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL.
APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 58 DO
ADCT. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO.
1. O aresto recorrido não fez qualquer menção ao
disposto no art. 58 do ADCT, razão pela qual, faltou ao
R.E., nesse ponto, o requisito do prequestionamento (Súmulas
282 e 356 do STF).
2. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 17-05-2002 PP-00065 EMENT VOL-02069-04 PP-00736
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDOS. : CESAR BARBOSA DE MIRANDA E OUTRA
ADVDA. : MARIA ALBERTO MAIA
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