STF RE 28639 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ações de sociedade. Bens móveis não sujeitos a imposto.
Inconstitucionalidade da lei paulista. Descabimento do apelo.
Ementa
Ações de sociedade. Bens móveis não sujeitos a imposto.
Inconstitucionalidade da lei paulista. Descabimento do apelo.Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1956 PP-05128 EMENT VOL-00252-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
RECDO.: ANTONIO ROBERTO ALVES BRAGA
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