main-banner

Jurisprudência


STF RE 28642 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Não se contrariou o regulamento para a policia militar do antigo Distrito Federal.
Decisão
Não conheceu do recurso. Unânimemente.

Data do Julgamento : 06/03/1964
Data da Publicação : DJ 09-04-1964 PP-00817 EMENT VOL-00571-01 PP-00257
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTE.: UNIÃO FEDERAL RECDO.: AUGUSTO REGULO DA CUNHA RODRIGUES ADV.: JOAQUIM FRANCISCO FILHO
Mostrar discussão