STF RE 28645 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (ARTS. 109, 110 E 117 DO CÓDIGO PENAL).
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (ARTS. 109, 110 E 117 DO CÓDIGO PENAL).
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conhecido o recurso, á unanimidade, teve provimento, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
04/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: PEDRO BITTENCOURT
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