STF RE 286467 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE. URV. OFENSA REFLEXA.
Falta de prequestionamento da
matéria constitucional. Decisão apoiada em interpretação emprestada
a normas estritamente legais.
Se ofensa houve à Carta Magna, ela
ocorreu de forma reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recurso
extraordinário, conforme precedentes desta colenda Corte.
Ademais,
a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento
desta colenda Corte.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE. URV. OFENSA REFLEXA.
Falta de prequestionamento da
matéria constitucional. Decisão apoiada em interpretação emprestada
a normas estritamente legais.
Se ofensa houve à Carta Magna, ela
ocorreu de forma reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recurso
extraordinário, conforme precedentes desta colenda Corte.
Ademais,
a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento
desta colenda Corte.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00730
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2321-MC, ADI-2323, RE-244966, RE-297804, RE-298202.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/04/04, (SVF).
Alteração: 16/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00020 EMENT VOL-02128-03 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS. : MARCOS JOSE DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : EDVAN CARNEIRO DA SILVA E OUTROS
Mostrar discussão