STF RE 28648 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de previdência social, relativa a uma partida de óleo lubrificante simples. Não se trata de imposto. Constitucionalidade.
Ementa
Taxa de previdência social, relativa a uma partida de óleo lubrificante simples. Não se trata de imposto. Constitucionalidade.Decisão
Conhecido, unanimemente, deram provimento contra os votos dos Ministros Mario Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
11/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-00330 ADJ 08-02-1960 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ATLANTIC REFINIG COMPANY OF BRAZL
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