STF RE 28651 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 192; CONTAGEM DE TEMPO PARA A
DISPONIBILIDADE. AS LEIS ORDINARIAS PODEM AMPLIAR AS VANTAGENS
CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO; NÃO PODEM
E SUPRIMIR AS REGALIAS QUE LHES SÃO CONCEDIDAS.
Ementa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 192; CONTAGEM DE TEMPO PARA A
DISPONIBILIDADE. AS LEIS ORDINARIAS PODEM AMPLIAR AS VANTAGENS
CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO; NÃO PODEM
E SUPRIMIR AS REGALIAS QUE LHES SÃO CONCEDIDAS.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
08/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: JOSÉ SERAPIÃO OLIVEIRA LIMA E OUTROS
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