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Jurisprudência


STF RE 28656 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
É manifestamente descabido o recurso extraordinário, oposto à decisão que cassou ordem de habeas-corpus.
Decisão
Por decisão tomada sem divergência de votos, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 26/07/1955
Data da Publicação : DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-02 PP-00485
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: VICENTE FERREIRA DE SOUZA RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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