STF RE 28657 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS DA MORA: LOIDE BRASILEIRO: AS CONDENAÇÕES CONTRA O LOIDE
CONTAM-SE NA FORMA DO ART. 3 DO DECRETO N 22.785, DE 1933.
Ementa
JUROS DA MORA: LOIDE BRASILEIRO: AS CONDENAÇÕES CONTRA O LOIDE
CONTAM-SE NA FORMA DO ART. 3 DO DECRETO N 22.785, DE 1933.Decisão
À unanimidade, conheceu-se do recurso e se lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
28/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06504 EMENT VOL-00339-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: "BRASIL" CIA. DE SEGUROS GERAIS E OUTRAS
RECORRIDO: LLOYD BRASILEIRO (P/N)
Mostrar discussão