STF RE 28661 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de previdencia social sobre óleo mineral lubrificante. Constitucionalidade, pois se trata de taxa e não de imposto.
Ementa
Taxa de previdencia social sobre óleo mineral lubrificante. Constitucionalidade, pois se trata de taxa e não de imposto.Decisão
Conhecido, à unanimidade, deram provimento ao recurso, contra os votos dos Ministros Sampaio Costa e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
18/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00446 ADJ 14-01-1957 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: ESSO STANDARD DO BRASIL INC.
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