STF RE 28664 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GAZOLINA IMPORTADA. NÃO SUJEIÇÃO AO IMPOSTO ADICIONAL.
Ementa
GAZOLINA IMPORTADA. NÃO SUJEIÇÃO AO IMPOSTO ADICIONAL.Decisão
Conhecido, à unanimidade, e desprovido o recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Afranio Costa e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
17/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1955 PP-16510 EMENT VOL-00241-01 PP-00203 ADJ 21-01-1957 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: PANAIR DO BRASIL S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/04/2016, FSB.
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