STF RE 286711 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP.
1. O recurso extraordinário foi provido
para que o índice de correção monetária fixado pelo Estado de São
Paulo, para a indexação de tributos de sua competência, não supere
aqueles determinados pela União, nos termos do que decidiu o
Plenário desta Corte nos RREE 154.273 e 183.907.
2. Compete ao
juízo de primeiro grau analisar os efeitos desta decisão sobre a
validade da CDA que deu ensejo à presente execução fiscal.
3.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP.
1. O recurso extraordinário foi provido
para que o índice de correção monetária fixado pelo Estado de São
Paulo, para a indexação de tributos de sua competência, não supere
aqueles determinados pela União, nos termos do que decidiu o
Plenário desta Corte nos RREE 154.273 e 183.907.
2. Compete ao
juízo de primeiro grau analisar os efeitos desta decisão sobre a
validade da CDA que deu ensejo à presente execução fiscal.
3.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA PROCESSUAL,
VALIDADE, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.
Legislação
LEG-EST LEI-006379 ANO-1989
ART-00109
(SP).
LEG-EST DEC-030356 ANO-1989
(SP).
LEG-EST DEC-032952 ANO-1991
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-154273, RE-183907.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00281 EMENT VOL-02159-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MALHARIA MUNDIAL LTDA
ADVDO.(A/S) : FERNANDO LUIZ LOBO D'EÇA E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
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