STF RE 28673 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO QUESTÃO FEDERAL A SER APRECIADA,
NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO QUESTÃO FEDERAL A SER APRECIADA,
NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AFONSO KUCINSKE
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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