STF RE 286778 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. REMUNERAÇÃO.
EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão, ao analisar a questão à
luz da legislação estadual que disciplina a matéria, concluiu pela
não subsistência do direito discutido.
2. Opõem-se as pretensões
dos agravantes o entendimento firmado na ADI 1434, que vedou a
fixação de equiparações, no caso de remuneração dos servidores
públicos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. REMUNERAÇÃO.
EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão, ao analisar a questão à
luz da legislação estadual que disciplina a matéria, concluiu pela
não subsistência do direito discutido.
2. Opõem-se as pretensões
dos agravantes o entendimento firmado na ADI 1434, que vedou a
fixação de equiparações, no caso de remuneração dos servidores
públicos.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST LCP-000093 ANO-1974
(SP).
LEG-EST LCP-000478 ANO-1986
(SP).
LEG-EST DEC-019866 ANO-1982
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1434 (RTJ-172/789), RE-289328.
Obs.: - O RE-286778-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados
em 20/04/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 11/05/04, (MLR).
Alteração: 25/05/04, (NAL).
Data do Julgamento
:
27/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00030 EMENT VOL-02132-14 PP-02775
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ORRIS JOSÉ MALTA CARDOSO E OUTRAS
ADVDO.(A/S) : MARIA JOSÉ DA COSTA FERREIRA E OUTRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E
OUTROS
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