STF RE 28682 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA QUE JULGA OS EMBARGOS DE TERCEIRO. A
APLICAÇÃO DO ART. 810 SOMENTE SE TORNA POSSIVEL QUANDO INEXAUSTO O
PRAZO DO RECURSO PRÓPRIO AO TEMPO EM QUE SE MANIFESTA O IMPROPRIO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA QUE JULGA OS EMBARGOS DE TERCEIRO. A
APLICAÇÃO DO ART. 810 SOMENTE SE TORNA POSSIVEL QUANDO INEXAUSTO O
PRAZO DO RECURSO PRÓPRIO AO TEMPO EM QUE SE MANIFESTA O IMPROPRIO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-03 PP-00982
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE CONTINENTAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
RECOR5RIDO: BANCO DA MADEIRA S/A
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