STF RE 286825 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE
DA EC-01/69. REAJUSTAMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 58 DO
ADCT-CF/88. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Benefício previdenciário concedido antes da
promulgação da Constituição Federal. Reajuste do seu valor no
período compreendido entre 5.10.1988 e abril de 1989. Matéria
decidida pelo Tribunal a quo com base na Súmula nº 260 do
extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda em direito
pré-constitucional.
2. Compatibilidade dos critérios da Súmula 260-TFR com
os do artigo 58 do ADCT-CF/88, que prevê a equivalência dos
benefícios com o número de salários-mínimos que tinham na data
da concessão. Questão apreciada pelo Superior Tribunal de
Justiça.
3. Aplicação retroativa da norma constitucional
transitória. Alegação improcedente. O acórdão recorrido é
explícito ao afirmar que a equivalência dos benefícios
previdenciários com o número de salários-mínimos da renda mensal
inicial foi instituída para o futuro, no artigo 58 do ADCT-
CF/88. Consonância dessa decisão com a jurisprudência da Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE
DA EC-01/69. REAJUSTAMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 58 DO
ADCT-CF/88. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Benefício previdenciário concedido antes da
promulgação da Constituição Federal. Reajuste do seu valor no
período compreendido entre 5.10.1988 e abril de 1989. Matéria
decidida pelo Tribunal a quo com base na Súmula nº 260 do
extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda em direito
pré-constitucional.
2. Compatibilidade dos critérios da Súmula 260-TFR com
os do artigo 58 do ADCT-CF/88, que prevê a equivalência dos
benefícios com o número de salários-mínimos que tinham na data
da concessão. Questão apreciada pelo Superior Tribunal de
Justiça.
3. Aplicação retroativa da norma constitucional
transitória. Alegação improcedente. O acórdão recorrido é
explícito ao afirmar que a equivalência dos benefícios
previdenciários com o número de salários-mínimos da renda mensal
inicial foi instituída para o futuro, no artigo 58 do ADCT-
CF/88. Consonância dessa decisão com a jurisprudência da Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma,
28.08.2001.
Data do Julgamento
:
28/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2001 PP-00016 EMENT VOL-02050-06 PP-01201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE
AGDA. : ALBERTINA JOSÉ DA SILVA
ADV. : DPE-RJ - SEBASTIÃO RAUL MOURA JÚNIOR
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