STF RE 286857 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. SOCIEDADE CORRETORA DE
SEGUROS E PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA.
Sociedade corretora de seguros e previdência. Equiparação à
instituição financeira. Decreto-lei nº 1.940/82 e Decreto nº
92.698/86. Contribuição para o FINSOCIAL à razão de meio por cento,
incidente sobre a receita bruta.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. SOCIEDADE CORRETORA DE
SEGUROS E PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA.
Sociedade corretora de seguros e previdência. Equiparação à
instituição financeira. Decreto-lei nº 1.940/82 e Decreto nº
92.698/86. Contribuição para o FINSOCIAL à razão de meio por cento,
incidente sobre a receita bruta.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00051 EMENT VOL-02044-03 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDOS. : PFN -EULER BARROS FERREIRA LOPES E OUTRO
AGDA. : DISAL CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA
ADVDOS. : HIROCHI FUJINAGA E OUTROS
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