STF RE 28699 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS SENTENCAS, QUE JULGAM DECLARAÇÕES DE CRÉDITO EM FALÊNCIA, ESTAO
SUJEITAS A REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 99 DA LEI, NÃO CONSTITUINDO,
PORTANTO, COISA JULGADA.
Ementa
AS SENTENCAS, QUE JULGAM DECLARAÇÕES DE CRÉDITO EM FALÊNCIA, ESTAO
SUJEITAS A REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 99 DA LEI, NÃO CONSTITUINDO,
PORTANTO, COISA JULGADA.Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
14/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-00344
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: MÁRIO DE ALMEIDA ALCÂNTARA E OUTRA
RECORRIDA: MASSA FALIDA DA EXPORTADORA JUNQUEIRA MEIRELLES S/A
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