STF RE 287170 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor público estadual: discussão sobre a necessidade de
lei que estenda a vantagem estipulada pela L. 10.261/68
(licença-prêmio) aos servidores contratados sob o regime da L.
500/74, de alçada infraconstitucional-local, que não enseja RE
(Súmula 280): precedentes
Ementa
Servidor público estadual: discussão sobre a necessidade de
lei que estenda a vantagem estipulada pela L. 10.261/68
(licença-prêmio) aos servidores contratados sob o regime da L.
500/74, de alçada infraconstitucional-local, que não enseja RE
(Súmula 280): precedentesDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, LEGISLAÇÃO LOCAL,
DIREITO, PERCEPÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
- AUSÊNCIA, AUTO-APLICABILIDADE, REDAÇÃO ORIGINAL, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, INSTITUIÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO,
ÂMBITO, ESTADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00039
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
(SP)
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968
(SP)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-169173.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/01/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00037 EMENT VOL-02175-03 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUCI MARIA DA SILVA E OUTROS
ADV.(A/S) : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E
OUTROS
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