STF RE 287178 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Conversão em URV dos
valores
fixados em cruzeiro real. Competência privativa da União para
legislar sobre direito monetário.
- Em caso análogo ao presente e também relativo ao Estado
do Rio
Grande do Norte, esta Primeira Turma, ao julgar o RE 291.188,
manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do referido Estado que,
afastando a aplicação da legislação estadual em sentido diverso,
impôs, na conversão dos vencimentos dos servidores estaduais de
cruzeiro real para URV, a incidência do disposto na Lei Federal
8.880/94, e rejeitou a alegação do Estado do Rio Grande do Norte no
sentido de que os Estados-membros teriam competência para adaptar a
legislação federal à sua realidade por força de sua autonomia
política e do princípio da previsão orçamentária.
- Anteriormente, o Pleno deste Tribunal, ao apreciar a
Suspensão de
Segurança 665-AgR, Min. Octavio Gallotti, 29.09.94, decidiu pela
"extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei local,
de norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos
em unidades reais de valor (URVs)", na forma disciplinada pela Lei
8.880, de 1994, em face da competência privativa da União para
legislar sobre o sistema monetário.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Conversão em URV dos
valores
fixados em cruzeiro real. Competência privativa da União para
legislar sobre direito monetário.
- Em caso análogo ao presente e também relativo ao Estado
do Rio
Grande do Norte, esta Primeira Turma, ao julgar o RE 291.188,
manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do referido Estado que,
afastando a aplicação da legislação estadual em sentido diverso,
impôs, na conversão dos vencimentos dos servidores estaduais de
cruzeiro real para URV, a incidência do disposto na Lei Federal
8.880/94, e rejeitou a alegação do Estado do Rio Grande do Norte no
sentido de que os Estados-membros teriam competência para adaptar a
legislação federal à sua realidade por força de sua autonomia
política e do princípio da previsão orçamentária.
- Anteriormente, o Pleno deste Tribunal, ao apreciar a
Suspensão de
Segurança 665-AgR, Min. Octavio Gallotti, 29.09.94, decidiu pela
"extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei local,
de norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos
em unidades reais de valor (URVs)", na forma disciplinada pela Lei
8.880, de 1994, em face da competência privativa da União para
legislar sobre o sistema monetário.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: SS-665-Agr, RE-291188.
Número de páginas: (07). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 28/02/03, (CMR).
Alteração: 12/03/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 287190
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00077 EMENT VOL-02095-04 PP-00831
RE 287799
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00077 EMENT VOL-02095-04 PP-00849
RE 287891
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00077 EMENT VOL-02095-05 PP-00864
RE 288147
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00077 EMENT VOL-02095-05 PP-00875
RE 289386
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00077 EMENT VOL-02095-05 PP-00904
RE 291144
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02095-05 PP-00929
RE 291802
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02095-05 PP-00966
RE 292213
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02095-05 PP-00992
RE 292296
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02095-05 PP-01004
RE 294379
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02095-05 PP-01041
RE 294523
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02095-05 PP-01048
RE 294584
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02095-05 PP-01055
RE 294603
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02095-05 PP-01066
RE 294984
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02095-06 PP-01073
RE 296880
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02095-06 PP-01104
RE 298251
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02095-06 PP-01125
RE 298474
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02095-06 PP-01137
RE 298512
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02095-06 PP-01148
RE 299598
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02095-06 PP-01160
RE 299626
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02095-06 PP-01181
RE 300322
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02095-06 PP-01180
RE 300723
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02095-06 PP-01199
RE 300739
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02095-06 PP-01211
RE 302038
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02095-06 PP-01236
RE 303670
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02095-06 PP-01262
RE 304494
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00079 EMENT VOL-02095-06 PP-01269
RE 304588
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00079 EMENT VOL-02095-06 PP-01276
RE 305997
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00079 EMENT VOL-02095-07 PP-01302
RE 307314
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00079 EMENT VOL-02095-07 PP-01309
RE 307843
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00079 EMENT VOL-02095-07 PP-01320
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00077 EMENT VOL-02095-04 PP-00820
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE-RN - ÍRIS DE CARVALHO MEDEIROS
RECDOS. : DORALICE VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS
ADVDO: : FLÁVIO GRILO DE CARVALHO
Mostrar discussão