STF RE 287227 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: I. RE: prequestionamento mediante embargos de
declaração (Súmula 356): descabimento para suscitar tema
constitucional antes não aventado.
II. Convenção coletiva de trabalho: validade de cláusula
que obriga os empregadores ao desconto de contribuição confederativa
aprovada em assembléia geral da categoria profissional e
competência da Justiça do Trabalho para as ações dela decorrentes.
Ementa
I. RE: prequestionamento mediante embargos de
declaração (Súmula 356): descabimento para suscitar tema
constitucional antes não aventado.
II. Convenção coletiva de trabalho: validade de cláusula
que obriga os empregadores ao desconto de contribuição confederativa
aprovada em assembléia geral da categoria profissional e
competência da Justiça do Trabalho para as ações dela decorrentes.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 18.12.2000.
Data do Julgamento
:
18/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00017 EMENT VOL-02021-07 PP-01284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA, CORDEIRÓPOLIS,
SANTA GERTRUDES, RIO CLARO, CORUMBATAÍ E MOGI MIRIM
ADVDOS. : DAVID RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO
RECDOS. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP
E OUTROS
ADVDA. : ANA PAULA MIGUEL CASSILLO
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