STF RE 28725 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE
SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, REGULA A PRESCRIÇÃO PARA O FUTURO OU
SEJA DA DATA DESSA SENTENÇA EM DIANTE, ATÉ DITA SENTENÇA, A
PRESCRIÇÃO E REGULADA PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME.
Ementa
PRESCRIÇÃO. A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE
SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, REGULA A PRESCRIÇÃO PARA O FUTURO OU
SEJA DA DATA DESSA SENTENÇA EM DIANTE, ATÉ DITA SENTENÇA, A
PRESCRIÇÃO E REGULADA PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME.Decisão
Conhecido, à unanimidade, o recurso, deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
18/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04214 EMENT VOL-00249-01 PP-00470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: ALBERTO GONÇALVES BRAGA
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