STF RE 28727 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Extinção de punibilidade: a sentença de 1ª instância interrompe a
prescrição, que até a decisão final é regulada pela pena em abstrato.
Ementa
Extinção de punibilidade: a sentença de 1ª instância interrompe a
prescrição, que até a decisão final é regulada pela pena em abstrato.Decisão
Conhecido, unânimemente, o recurso, deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
28/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13845 EMENT VOL-00233-02 PP-00692
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: WALTER PEREIRA FRANCO
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