STF RE 28731 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICOU-SE A LEI MUNICIPAL N. 4.200, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1952, ART.
1.
Ementa
APLICOU-SE A LEI MUNICIPAL N. 4.200, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1952, ART.
1.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1964 PP-00416 EMENT VOL-00568-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
ADV. : RUI H. DE MELLO LACERDA
RECDO. : ARINO MOREIRA QUEIROZ
ADV. : BENJAMIN EUGENIO MELO BEVILACQUA
Referência legislativa
:
LEG-MUN LEI-004200 ANO-1952 ART-00001, SÃO PAULO, SP
Observação
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 14/03/1994, MV.
Inclusão: 13/04/2015, MCN.
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