STF RE 287317 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO
SALARIAL EM URV. MP 434/94; MP 457/94, MP 482/94. LEI 8.880/94: 11,98%
.
I. - Inocorrência do contencioso constitucional.
II. - Recurso Extraordinário ao qual se negou trânsito.
Agravo não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO
SALARIAL EM URV. MP 434/94; MP 457/94, MP 482/94. LEI 8.880/94: 11,98%
.
I. - Inocorrência do contencioso constitucional.
II. - Recurso Extraordinário ao qual se negou trânsito.
Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.10.2001.
Data do Julgamento
:
09/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-11-2001 PP-00061 EMENT VOL-02051-06 PP-01274
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS. : ALBERACI DAMASCENA AMORIM FREIRE E OUTROS
ADVDO. : EDVAL FREIRE JÚNIOR
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