STF RE 28735 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE A EXECUÇÃO; QUANDO INEXISTE. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA
EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, JA TENDO
SIDO PAGO O PREÇO.
Ementa
FRAUDE A EXECUÇÃO; QUANDO INEXISTE. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA
EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, JA TENDO
SIDO PAGO O PREÇO.Decisão
Sem conhecimento o recurso, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
29/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1955 PP-15871 EMENT VOL-00239-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMILE MACKSOUD
RECORRIDO: LEJBUS TROPE
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