STF RE 287351 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO.
Beneficiário da previdência social. Foro. Competência.
Propositura de ação contra o Instituto Nacional do Seguro
Social tanto no domicílio do segurado como no da Capital do
Estado-membro. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109,
§ 3º, da Constituição Federal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO.
Beneficiário da previdência social. Foro. Competência.
Propositura de ação contra o Instituto Nacional do Seguro
Social tanto no domicílio do segurado como no da Capital do
Estado-membro. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109,
§ 3º, da Constituição Federal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao plenário o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.05.2001.
Decião: O Tribunal, vencidos os Senhores Ministros Néri da Silveira e o Presidente (Ministro Marco Aurélio), desproveu o agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 02.8.2001.
Data do Julgamento
:
02/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00043 EMENT VOL-02062-05 PP-01036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDO. : CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS
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