STF RE 287374 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO-ESTÁVEL.
DEMISSÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
INOBSERVÂNCIA.
1. Servidor público não-estável. Demissão por motivo de
conveniência administrativa e interesse público. Inexistência de
processo administrativo. Nulidade do ato de dispensa por
inobservância da garantia constitucional do contraditório e da ampla
defesa.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO-ESTÁVEL.
DEMISSÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
INOBSERVÂNCIA.
1. Servidor público não-estável. Demissão por motivo de
conveniência administrativa e interesse público. Inexistência de
processo administrativo. Nulidade do ato de dispensa por
inobservância da garantia constitucional do contraditório e da ampla
defesa.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos
Velloso. 2ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00062 EMENT VOL-02041-05 PP-01111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : PGE-MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU
AGDO. : MARTON RICHARD ALVES GOMES
ADVDOS. : ÉDER SOUSA E OUTRA
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