STF RE 287379 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Contribuição
Social. FINSOCIAL. Empresa seguradora. Majoração de alíquotas.
Inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Firmou-se jurisprudência nesta Corte no sentido de serem
inconstitucionais as majorações de alíquotas previstas no art. 7º da
Lei nº 7.787/89, no art. 1º da Lei nº 7.894/89 e no art. 1º da Lei
nº 8.147/90, relativamente às sociedades seguradoras
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Contribuição
Social. FINSOCIAL. Empresa seguradora. Majoração de alíquotas.
Inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Firmou-se jurisprudência nesta Corte no sentido de serem
inconstitucionais as majorações de alíquotas previstas no art. 7º da
Lei nº 7.787/89, no art. 1º da Lei nº 7.894/89 e no art. 1º da Lei
nº 8.147/90, relativamente às sociedades seguradorasDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00018 EMENT VOL-02230-04 PP-00650
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES E OUTRO
AGDO.(A/S) : CARGIL AGRICOLA S/A E OUTROS
ADV.(A/S) : MURILO GARCIA PORTO
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