STF RE 287380 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Ofensa aos artigos 84, II, e 153, IV, da Constituição
Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282
e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que tem como fundamento o princípio
da legalidade tributária. Questão não argüida nas razões do
extraordinário. Não-conhecimento do extraordinário pela alínea
"b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Incidência da Súmula 284-STF. Precedente do Pleno.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Ofensa aos artigos 84, II, e 153, IV, da Constituição
Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282
e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que tem como fundamento o princípio
da legalidade tributária. Questão não argüida nas razões do
extraordinário. Não-conhecimento do extraordinário pela alínea
"b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Incidência da Súmula 284-STF. Precedente do Pleno.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 07.08.2001.
Data do Julgamento
:
07/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00052 EMENT VOL-02046-09 PP-01827
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDA. : SFM IRUSA SALSO COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00084 INC-00002 ART-00097 ART-00102
INC-00003 LET-B ART-00153 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED PRT-000266 ANO-1988
(MF).
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: RE 121487 (RTJ 133/459), RE 141602
(RTJ 143/677).
Obs: O AGRRE 287380 foi objeto dos REAED rejeitados em 11.12.01.
Número de páginas: (8).
Análise:(CRP).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/01/02, (SVF).
Alteração: 09/05/02, (SVF).
Alteração: 05/04/2018, PDR.
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