STF RE 28741 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A decisão impugnada não versou sôbre o disposto na Constituição, art. 15, III e §2º.
Ementa
A decisão impugnada não versou sôbre o disposto na Constituição, art. 15, III e §2º.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
03/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1964 PP-00416 EMENT VOL-00568-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : ESSO STANDARD OIL COMPANY OF BRASIL
ADV. : OSDALDO O. COSTA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV. : GERALDO MAGELLA BICALHO LOPES
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