STF RE 28746 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A recorrida, incapacidade para o trabalho e deformada, tem direito a alimentos e ao dote. A pensão tem de variar com o salário mínimo.
Ementa
A recorrida, incapacidade para o trabalho e deformada, tem direito a alimentos e ao dote. A pensão tem de variar com o salário mínimo.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12199 EMENT VOL-00401-02 PP-00433 ADJ 18-01-1960 PP-00133 ADJ 24-07-1961 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
RECDA.: NILZA GUIMARÃES GOMES
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